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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

SÍNTESE MENSAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA - MARÇO 2017
 

SUMÁRIO EXECUTIVO

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República e de contratos publicados no portal BASE continua a aumentar em Março

Em termos homólogos, em março de 2017 foram publicados mais 563 anúncios que em março de 2016, o que representou um acréscimo de 76%. Março de 2017 foi o mês em que se registou o mais elevado número de anúncios publicados (1 301) desde janeiro de 2014.

Em março de 2017 foram reportados ao portal BASE mais 2 947 contratos que no mês anterior. Constatou-se, assim, nos contratos publicados um acréscimo tanto em número de contratos (31%) como em termos da despesa contratada em 168 M€ (37%). 

 

Consulte aqui a síntese de março de 2017.