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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou que o Governo adotou um conjunto de medidas legislativas que pretendem «reforçar a simplificação e a transparência na contratação pública em Portugal», na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.