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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República aumenta 8,3% relativamente a período homólogo, mas o número de contratos comunicados ao Portal BASE diminui 9,6% Os anúncios de concursos publicados durante o mês de abril de 2017 representaram uma variação positiva face ao período homólogo de 2016, tanto em termos de número de procedimentos (+8,3%), como no que respeita ao preço base (+6,8%). Porém, verificou-se uma diminuição no número de contratos, tendo, em abril de 2017, sido reportados ao portal BASE menos 903 contratos que em abril de 2016 (-9,6%).

 

Consulte aqui a síntese de abril de 2017.