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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Em maio de 2017 foram publicados mais 335 anúncios que no mês anterior, o que representou um acréscimo de 43,7% relativamente a abril de 2017. Neste mês registou-se igualmente um dos mais elevados números de anúncios publicados desde janeiro de 2014. Os contratos publicados no Portal BASE durante o mês de maio atingiram o montante de 629 M€, representando um aumento da despesa contratada em 180 M€ face ao mês anterior.

 

Consulte aqui a síntese de maio de 2017.