$images[$image]
Pesquisa:
Contratos
Anúncios
Entidades
Incrementos 10% preço contratual
Despachos e Deliberações
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 

Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Foi publicado o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.

Relativamente ao mesmo salientam-se os seguintes aspetos:


O que é?

Este decreto-lei altera o Código dos Contratos Públicos e introduz na legislação portuguesa as diretivas europeias:

• 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão
• 2014/24/UE sobre contratos públicos
• 2014/55/UE sobre faturação eletrónica nos contratos públicos.

O que vai mudar?

Alterações que resultam das diretivas europeias

• O regime dos contratos entre entidades públicas é alargado para abranger mais formas de cooperação entre entidades públicas.
• É criada a parceria para a inovação, um novo procedimento para compra de produtos ou serviços inovadores.
• Promove-se a adjudicação de contratos em lotes, para incentivar a participação das pequenas e médias empresas.
• O critério da proposta economicamente mais vantajosa passa a ser o critério regra para adjudicação.
• Este critério tem por base o preço ou custo e a melhor relação qualidade-preço.
• Ainda assim, continua a ser possível adjudicar pelo preço mais baixo, quando for esse o critério mais adequado.
• A regra usada para fixar o critério do preço anormalmente baixo é alterada. Para avaliar se o preço é anormalmente baixo, compara-se o preço com a média dos preços das outras propostas a admitir. Prevê-se ainda a possibilidade de recorrer a outros critérios que se considerem adequados no caso em concreto.
• O preço anormalmente baixo deixa, por isso, de estar indexado a um preço base para comparação.
• Todas as peças do procedimento têm de estar disponíveis gratuitamente na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data em que for publicado o anúncio.
• São criadas regras simplificadas para contratos de valor superior a 750.000 euros para serviços:
• de saúde, sociais e outros serviços relacionados com estes
• serviços administrativos nas áreas social, da educação e da saúde
• coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas
• prestados por organizações religiosas
• administrativos e das administrações públicas
• prestados à comunidade
• internacionais.
• Introduz-se a utilização da fatura eletrónica nos contratos públicos.
• As noções de “trabalhos a mais” e “trabalhos de suprimento de erros e omissões” são substituídas pelos trabalhos ou serviços complementares.

Medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização

1. Encurtam-se os prazos mínimos para apresentar propostas e candidaturas em procedimentos de valor inferior aos limiares europeus, ou seja, as que não têm de ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O valor da caução passa a ser, no máximo, igual a 5% do valor do contrato. São ainda estabelecidas regras para que, gradualmente, se vá deixando de recorrer à caução.
3. Volta a ser possível corrigir os erros de uma proposta que não cumpriu alguma formalidade não essencial, sem excluir essa proposta. O objetivo é evitar exclusões desproporcionadas e que prejudiquem o interesse público.
4. As pequenas empreitadas de obras públicas até 5.000 euros passam a poder ser contratadas por ajuste direto simplificado.
5. As empreitadas que envolvam contratos com um valor estimado até 300.000 euros passam a poder ser contratadas através de procedimento de concurso público urgente.
6. São criadas novas regras para a transmissão de bens móveis por entidades públicas. A transmissão pode ser definitiva ou temporária, da propriedade ou da utilização dos bens, incluindo, por exemplo, a locação e o empréstimo.
7. Estas regras destinam-se a permitir que os bens de que os serviços públicos não precisam sejam entregues a outros serviços ou transmitidos.
8. Os prazos para o ajuste direto e a consulta prévia passam a ser mais curtos.

Medidas de transparência e boa gestão pública

1. As entidades passam a ter de consultar informalmente o mercado antes do abrirem um procedimento para contratação. Chama-se a esta consulta preliminar.
2. A consulta prévia passa a ser feita de outra forma. Têm de ser consultados três fornecedores. Desta forma, limita-se o recurso ao ajuste direto.
3. Passa a ser necessária uma fundamentação especial nos contratos de mais de 5.000.000 euros, que deve ser baseada numa avaliação custo-benefício.
4. É criado o gestor do contrato. Este deve acompanhar permanentemente a execução do contrato e assegurar a qualidade do trabalho de quem desempenha tarefas públicas.
5. Passa a ser proibido usar o critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate. Ou seja, não se pode preferir uma proposta a outra por ter sido entregue primeiro.

Medidas para concretizar o Programa Nacional de Reformas

1. O ajuste direto com consulta a apenas uma empresa passa a poder ser usado apenas quando se vá assinar contrato só com uma empresa em contratos até:
2. 20.000 euros, para bens e serviços
3. 30.000, para empreitadas.
4. Volta a ter autonomia o procedimento de consulta prévia com consulta a três entidades previsto para:
5. aquisições de bens e serviços entre os 20.000 euros e os 75.000 euros
6. empreitadas de obras públicas entre 30.000 euros e 150.000 euros.
7. Alarga-se a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.
8. Criam-se medidas para prevenir e eliminar conflitos de interesses nos procedimentos de formação de contratos, por parte dos vários intervenientes nos procedimentos, incluindo membros do júri e os peritos que lhe dão apoio.

Medidas do Programa do Governo para descongestionar os tribunais

Promove-se o recurso à arbitragem. A arbitragem é uma forma simples, rápida e barata de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:
• simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos
• aumentar a eficiência da despesa pública
• facilitar o acesso aos contratos públicos.


Quando entra em vigor?


Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.