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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

ROADSHOW CCP - Alteração de Data: FUNCHAL (28 NOV - 10H00) - Auditório da Universidade da Madeira

 

A data do evento a realizar na Madeira foi alterada para dia 28 de Novembro, no mesmo local.

O Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, procedeu a uma profunda alteração do Código dos Contratos Públicos.

Em consequência, e com o Patrocínio de Sua Excelência o Secretário de Estado das Infraestruturas, Prof. Doutor Guilherme Waldemar D'Oliveira Martins, o IMPIC vai organizar um "roadshow" de apresentação pública das alterações ao Código dos Contratos Públicos, a realizar em todas as capitais de distrito, durante os meses de outubro e novembro de 2017. 

Pode consultar o calendário do "Roadshow" em ANEXO

As inscrições são livres, mas sujeitas à capacidade dos auditórios. 

 

As inscrições são feitas no portal do IMPIC em http://www.impic.pt/impic/pt-pt/iniciativas-estrategicas/roadshowcpp