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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

SUMÁRIO EXECUTIVO

Os anúncios de concursos publicados durante o mês de dezembro de 2017 aumentaram relativamente ao mês anterior (foram publicados mais 145 anúncios). Face ao período homólogo de 2016 verificou-se um acréscimo da despesa prevista de 523 M€ (117,2%). Em dezembro de 2017 foram reportados ao portal BASE menos 612 contratos que no mês anterior, já em termos homólogos (comparação com o mesmo mês do ano anterior), em dezembro de 2017 foram publicados menos 1 273 anúncios que em dezembro de 2016 (o que representou um decréscimo de 12,2%. Apesar deste decréscimo 2017 foi o ano com maior número médio mensal de contratos (desde 2014).

Consulte aqui a SÍNTESE