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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Já foi publicado o Relatório da Contratação Pública em Portugal, referente ao ano de 2016.

Com este relatório, o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) continua a proceder à análise da contratação pública com base nos dados do portal base, procurando contribuir para um melhor conhecimento desta área, cada vez mais relevante para a vida dos organismos públicos e, por essa via, para a prossecução do interesse público. 

Consulte o Relatório da Contratação Pública em Portugal - 2016 aqui.