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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República aumenta em fevereiro Em fevereiro de 2018 foram publicados mais 54 anúncios de concursos que no mês anterior e representaram um aumento da despesa prevista de 21 M€ (252 M€ em fevereiro contra 231 M€ em janeiro). Em termos homólogos (comparação com o mês do ano anterior) no mês de fevereiro de 2018 foram reportados ao portal BASE menos 172 contratos. No entanto os contratos publicados em fevereiro de 2018 representam um aumento da despesa contratada em 150 M€ (+33,3%) face a igual período do ano anterior.

 

Consulte aqui a síntese.