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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República e de contratos publicados no portal BASE aumenta em março Os anúncios de concursos publicados durante o mês de março de 2018 aumentaram, tanto em número de procedimentos (+38%), como no que respeita à despesa prevista (+98,8%). Relativamente ao mês anterior, foram assim publicados mais 213 anúncios e registou-se um aumento da despesa prevista de 249 M€. No que concerne aos contratos reportados ao portal BASE (comparando com o mês anterior), registou-se um aumento no número de contratos publicados (+49), ainda assim, representaram, em termos de despesa pública, menos 95 M€.

Consulte aqui a síntese.