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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República e de contratos publicados no portal BASE aumentam relativamente a período homólogo Em abril de 2018 foram publicados mais 23 anúncios de concursos que no mês anterior. Os anúncios de abril representam um aumento da despesa prevista de 21%, verificando-se também uma variação positiva face ao período homólogo de 2017, tanto em número de procedimentos (+3,9%), como no que respeita à despesa prevista (+67,3%). Ainda em termos homólogos (comparação com o mesmo mês do ano anterior), em abril de 2018 foram reportados ao portal BASE mais 259 contratos que em abril de 2017. Os contratos publicados em abril de 2018 representam um aumento da despesa contratada em 112 M€ (+24,9%) face a igual período do ano anterior.

Consulte aqui a síntese.