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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República e de contratos publicados no portal BASE aumentam em maio Em maio de 2018 foram publicados mais 310 anúncios que no mês anterior, o que representou um acréscimo de 39% relativamente a abril de 2018. Maio de 2018 foi o mês em que se registou o mais elevado número de anúncios publicados (1 107) desde o início do ano. Foram reportados ao portal BASE mais 2 207 contratos que no mês anterior (abril de 2018). Constatou-se assim, nos contratos publicados um acréscimo tanto em número de contratos (25%), como em termos de despesa contratada (mais 92 M€).

 

Consulte aqui a síntese.