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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Comissão Europeia premeia instituto público português
 
 

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, L.P. (IMPIC, LP) ficou em segundo lugar no prémio "Better Governance through Procurement Digitalization". Com valor de 5 mil euros, a distinção foi entregue no dia 18 de Outubro pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e por Irmfried Schwimann, Diretora-Geral Adjunta da Direção-Geral da Comissão Europeia para o Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME.

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