![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/mid__shutterstock_113942248.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
Informa-se que o IMPIC, I.P. procedeu, hoje, à publicação do relatório anual de contratação pública relativo ao ano de 2017, no portal dos contratos públicos (www.base.gov.pt) e no portal do instituto (www.impic.pt).
Consulte aqui:
Área Reservada 
