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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

A Agência Portuguesa do Ambiente, em colaboração com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (EsPap), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS) e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), informa que se encontram para Consulta Pública, até ao próximo dia 28 de dezembro, no portal www.participa.pt, as propostas de Manuais de critérios ecológicos, para os seguintes conjuntos de bens e serviços:

  • Edifícios de escritório (conceção/construção/gestão)  
  • Equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) na saúde
  • Iluminação pública e sinalização rodoviária
  • Papel de cópia e impressão
  • Produtos alimentares e serviços de catering
  • Transportes
  • A presente consulta pública enquadra-se no desenvolvimento da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ENCPE2020), publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho, e constitui o resultado das atividades dos primeiros seis Grupos de Trabalho Prioritários que promoveram a adaptação ao mercado nacional dos critérios GPP (Green Public Procurement) da União Europeia.