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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República aumenta em novembro, e N.º de contratos publicados no portal BASE aumenta relativamente a período homólogo Os anúncios de concursos publicados durante o mês de novembro representam um acréscimo relativamente a outubro de 2018, quer em termos de número de procedimentos (+8%) quer em termos de despesa prevista (+2%). Registou-se ainda um crescimento de 14% face ao período homólogo (+140 anúncios). Novembro foi o mês em que se registou o mais elevado número de anúncios publicados (1 117) desde o início do ano de 2018. Relativamente aos contratos reportados ao Portal BASE durante o mês de novembro de 2018, atingiram o montante de 578 M€, representando um aumento da despesa contratada em 43 M€ face a igual período do ano anterior. Ainda em termos homólogos (comparação com o mesmo mês do ano anterior), em novembro de 2018 foram publicados mais 320 contratos.

 

Consulte aqui a síntese.