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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nº de anúncios de concursos publicados em Diário da República diminuem mas N.º de contratos publicados no portal BASE aumentam em dezembro de 2018.

Em dezembro de 2018 foram publicados menos 122 anúncios que no mês anterior, o que representou um decréscimo de 11% relativamente a novembro de 2018, no entanto em termos de despesa prevista verificou-se um acréscimo de 300 M€. Em termos homólogos (comparação com o mesmo mês do ano anterior), foram publicados menos 127 anúncios que em dezembro de 2017, que representaram um decréscimo da despesa prevista de 83 M€. Foram reportados ao portal BASE, em dezembro de 2018, mais 1 434 contratos que no mês anterior, verificando-se nos contratos publicados, um acréscimo tanto em número de contratos (+14%), como em termos de despesa contratada (mais 18 M€). Em termos homólogos no mês de dezembro de 2018, foram reportados ao portal BASE mais 2 366 contratos (+26%), representando uma diminuição da despesa contratada de 10% face a igual período do ano anterior.

Consulte aqui a síntese.