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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

ajustes diretos simplificados

 

Com vista à simplificação e eficiência na comunicação de informação ao Portal BASE, este passa agora a receber automaticamente os dados dos ajustes diretos simplificados das entidades adjudicantes aderentes através da AIRC .

A AIRC desenvolveu um sistema de comunicação dos dados relativos aos ajustes diretos simplificados, de acordo com os requisitos de integração de webservices do Portal BASE e via iAP da AMA, em colaboração com estas entidades.

Este projeto dá prossecução a um objetivo estratégico do IMPIC, enquadrado no projeto SAMA , que visa dar resposta às necessidades das entidades públicas, com a simplificação e desmaterialização dos processos de registo.

O Portal BASE (IMPIC) promove assim o alargamento dos mecanismos que asseguram a interoperabilidade entre os vários sistemas de informação da administração pública e os que se relacionam com ela, através da integração na iAP, e no âmbito da implementação da regra only once, estando em curso projetos idênticos com as entidades que se encontram aptas a comunicar os procedimentos atráves deste modelo.

Prevê-se uma redução exponencial na comunicação manual deste tipo de procedimentos, garantindo um impacto global na redução de custos de contexto a todas as entidades adjudicantes utilizadoras do sistema da AIRC a nível nacional.

O projeto já se encontra em produção com as entidades piloto dos Municípios de Proença-a-Nova e Marco de Canavezes e estará disponível para todas as entidades públicas durante o primeiro trimestre de 2019.

 

24/01/2019