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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Informa-se que foram publicadas três novas orientações técnicas sobre contratos públicos.

Estas orientações dizem respeito à definição do preço base (Orientação técnica nº 2), adjudicação por lotes (Orientação técnica nº 3) e consulta preliminar ao mercado (Orientação técnica nº 4).

Poderá consultá-las no separador do Portal Base “Orientações Técnicas”.