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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Consulta sobre a melhoria da comunicação com as autoridades públicas locais e regionais-
 

A Comissão Europeia gostaria de promover e facilitar a correta aplicação da legislação da UE em matéria de contratos públicos por parte dos profissionais que se ocupam da contratação pública a nível local e regional nos 28 Estados-Membros da UE.

Convidamos V. Exa. a participar neste inquérito online para ajudar a Comissão Europeia a compreender o tipo e a forma da informação relacionada com a legislação, as políticas e as ferramentas no domínio da contratação pública de que necessita para realizar o seu trabalho com eficácia e em conformidade com a lei.

Este inquérito é uma oportunidade para V. Exa. dizer à Comissão o que esta pode fazer para facilitar ainda mais o seu trabalho, bem como para a informar sobre a melhor maneira de aperfeiçoar a sua comunicação consigo.

O seu contributo é importante, visto que irá dar informações sobre a eficácia das estratégias de comunicação implementadas pela Comissão e pelas autoridades nacionais do seu país e a maneira de as melhorar.

A sua opinião conta. Por isso, agradecemos que reserve alguns instantes para nos dar o seu feedback e as suas sugestões!

Questionário (inglês): https://pwc.qualtrics.com/jfe/form/SV_3ReqR4bZuf63Ur3