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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

A Comissão Europeia convida a participar numa pesquisa on-line sobre o Documento Europeu Único de Contratação Pública (ESPD), aprovado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016.

Se tiver utilizado um serviço ESPD, como fornecedor ou entidade entidade adjudicante, a sua participação é importante, pois esta pesquisa, para além de avaliar a satisfação dos operadores económicos e das entidades adjudicantes dos serviços ESPD implantados na Europa, visa também identificar benefícios e desvantagens e recomendar melhorias

O ESPD é uma autodeclaração da situação financeira, das habilitações e da adequação das empresas a um procedimento de contratação pública. É utilizado como prova preliminar do cumprimento das condições exigidas nos procedimentos de contratação pública em toda a UE.

A presente pesquisa ESPD é fornecida em inglês e em todos os outros idiomas oficiais da UE (entre eles, o português) usando tradução automática. Em caso de dúvida, a versão em inglês deve prevalecer sobre qualquer tradução.

Está disponível em: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/ESPD-satisfaction-survey

A pesquisa ESPD estará aberta até 15 de setembro de 2019. É bastante breve e não deve demorar mais que alguns minutos para ser concluída.

A sua contribuição é anónima e será recolhida pelos serviços da Comissão Europeia.

Muito obrigado pelo seu tempo e cooperação