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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Open Contracting


O IMPIC disponibilizou na plataforma de dados abertos da AMA, Dados.Gov, os dados dos contratos públicos no portal BASE. Além de ser mais um recurso de dados abertos, a evolução que este conjunto de dados representa é o facto de estar no formato OCDS: Open Contracting Data Standard. O Open Contracting Data Standard (OCDS) é um instrumento desenvolvido pela Open Contracting Partnership (OCP) com o objetivo de que garantir a transparência e a qualidade dos sistemas de e-procurement em cada etapa do ciclo de compras públicas. Este padrão internacional fomenta a adoção da origem de dados para processamento e publicação de dados por qualquer entidade, portuguesa ou estrangeira, tendo apenas que possuir ferramentas para interpretar o formato.

Esta iniciativa foi também ao encontro do compromisso nacional com a Open Government Partnership.

Poderá obter os dados publicados no portal Dados.Gov: https://dados.gov.pt/pt/datasets/ocds-portal-base-www-base-gov-pt/

Poderá obter mais informação sobre o OCDS no sítio da Open Contracting Partnership:

https://standard.open-contracting.org/latest/en/#