$images[$image]
Pesquisa:
Contratos
Anúncios
Entidades
Incrementos 10% preço contratual
Despachos e Deliberações
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 

Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

 “Para procedimentos acima dos limiares europeus (ou, por opção,  abaixo dos referidos limiares), a entidade adjudicante pretender publicar o anúncio no Diário da República (DRE) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), a publicação em DRE não pode ocorrer antes do decurso de 48 horas a contar do envio do procedimento pelo DRE para o JOUE, como decorre do nº 1 do artigo 52 da Diretiva Europeia 2014/24/UE. A data de envio ao JOUE corresponde à data de pagamento do anúncio de procedimento no Diário da República – 2.ª série”