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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a qual, veio proceder à Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprovar medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica.

Realçando-se, para efeitos da contratação pública, o constante no seu artigo 6º e 7º nº 3 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.