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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O IMPIC aderiu ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) prestado pela AMA, no âmbito de Medida SIMPLEX +, associado à criação da Morada Única Eletrónica (MUD), com o objetivo de notificar os cidadãos e as empresas para o endereço de correio eletrónico, livremente escolhido por cada um, com efeitos legais de notificação oficial equiparados à sua morada física.

Consulte aqui o COMUNICADO do IMPIC sobre a adesão do instituto ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas, no âmbito das suas atividades de regulação