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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

 CIRCULAR INFORMATIVA Nº3/INCI/2013

Considerando que nos têm sido relatadas práticas incorretas, por parte de entidades adjudicantes, do ponto de vista da aplicação da norma do artigo 71.º do CCP, quanto ao preço anormalmente baixo, o InCI produziu a Circular Informativa 03/InCI/2013, de 03.07.2013. 

 CIRCULAR INFORMATIVA Nº4/INCI/2013 

Existindo dúvidas sobre o entendimento quanto ao prazo das garantias bancárias prestadas em empreitadas de obras públicas, o InCI produziu a Circular Informativa 04/InCI/2013, de 03.07.2013.