![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/mid__shutterstock_113942248.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
23-12-2014
A Comissão Europeia, em conjunto com as Autoridades Italianas, está a organizar um Single Market Forum Workshop intitulado: "Para uma implementação estratégica das novas diretivas europeias de contratos públicos", em Roma, em 13 de fevereiro do próximo ano.
22-12-2014
O Governo colocou em consulta pública o novo Regime Jurídico das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública. A consulta pública decorre até 12 de janeiro de 2015.
27-11-2014
A nova data para realização do workshop é no dia 3/12/2014 às 14:00h no Auditório do Centro Cívico e Cultural de Santa Clara, sito na Primeira Rua de Santa Clara, S/N, em Ponta Delgada.
17-11-2014
O Instituto da Construção e do Imobiliário, entidade gestora do Portal oficial dos contratos públicos (Portal BASE), informa que o mesmo conta, a partir de hoje, com uma nova imagem e novas funcionalidades..
30-10-2014
Próximas sessões a realizar em Coimbra, Funchal e Ponta Delgada
17-09-2014
Prorrogação excecional de prazo de resposta até dia 23 de setembro
09-09-2014
Ciclo de seminários: Os Desafios da Transposição das Diretivas dos Contratos Públicos
14-08-2014
O CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, enquanto entidade supervisora das plataformas eletrónicas (ESPE) no âmbito das suas competências determinou que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade são obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica que possua esse mesmo serviço registado, credenciada e publicado na Trusted – Service Status List (TLS) emitida pela Autoridade Credenciadora Nacional – Autoridade Nacional de Segurança.
Área Reservada 
