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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

  • Estatísticas no Portal BASE

    Uma das funcionalidades agora apresentada, e que foi sublinhada na Resolução da Assembleia da Republica nº 17/2010, de 28 de Janeiro, onde se recomenda a apresentação de dados estatísticos no Portal BASE, tem merecido particular atenção dado tratarem-se de elementos relevantes de análise e caracterização da contratação pública.


  • 1 Janeiro de 2012 - Novos limiares comunitários

    07-12-2011

    Na sequência da publicação do Regulamento (UE) n.º 1251/2011, de 30 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2012, entram em vigor novos valores para os limiares comunitários.


  • Já é possível anexar contratos ao relatório de contratação ou de formação de contrato

    15-09-2011

    Está já implementada a funcionalidade que permitirá à entidade adjudicante anexar, no preenchimento do Relatório de Contratação ou de Formação de Contrato, o contrato público celebrado.