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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O Portal BASE

O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).

O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.

Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).


BASE o que é? 

É o Portal dos Contratos Públicos.

Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

Através do BASE poderá também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas.


Para que serve o portal dos contratos públicos? 

É um espaço de diálogo com os intervenientes num contrato público, mas também com o cidadão.

As bases de dados ligadas ao Portal são alimentadas, permanentemente, pela informação transmitida a partir do Diário da República Eletrónico, das plataformas eletrónicas de contratação pública e das entidades adjudicantes.

A informação introduzida é, posteriormente, analisada e tratada e servirá de base ao desenvolvimento de estudos e análises estatísticas do mais variado teor.

Parte dessa informação é ainda publicitada no Portal.

Sendo um espaço de referência na área da contratação pública, o Portal assume várias funções:

a) centraliza a informação mais importante sobre os contratos públicos celebrados

b) publicita, entre outros, o lançamento de concursos e de outros procedimentos de contratação, a celebração de contratos e eventuais sanções aplicadas por infrações ao Código dos Contratos Públicos

c) divulga conteúdos técnicos e legislação relevante

d) aproxima as instituições do cidadão, na medida em que estimula a observação e o conhecimento da despesa pública efetuada.

 

Documentos para download: PT 2010 PortalBase (PDF)