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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Portal do Governo: www.portugal.gov.pt


Ministério da Economia e do Emprego: www.portugal.gov.pt


Ministério das Finanças: www.portugal.gov.pt


O Portal da União Europeia: europa.eu


Sistema de Informação para os Contratos Públicos: simap.europa.eu


Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC): www.impic.pt
 

Gabinete Nacional de Segurança (GNS)www.gns.gov.pt


Diário da República Eletrónico: www.dre.pt


Tribunal de Contas: www.tcontas.pt


Conselho de Prevenção da Corrupção: www.cpc.tcontas.pt


Portal da Justiça: publicacoes.mj.pt


Portal das Finanças: portaldasfinancas.pt


Portal da Empresa: www.portaldaempresa.pt


Instituto Nacional de Estatística: www.ine.pt