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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O que publicitamos 


Para fomentar um melhor conhecimento sobre a contratação pública, bem como promover a transparência através da divulgação da informação que é comunicada ao Portal dos Contratos Públicos, encontra-se disponível para consulta do público a informação sobre:

a)  A formação e a execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, com exclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão, nos termos da Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro, que altera a Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de julho;

b) ANÚNCIOS de abertura de procedimento e eventuais anúncios subsequentes;

c) DESPACHOS E DELIBERAÇÕES que estabelecem prioridades de contratação ao abrigo de regimes excecionais, nomeadamente o previsto no Decreto-Lei 34/2009, de 6 de fevereiro;

d) CONTRATOS celebrados na sequência de ajuste direto (do regime geral), concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação e diálogo concorrencial;

e) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS que representem um valor acumulado superior a 15% do preço contratual;

f) SANÇÓES ACESSÓRIAS aplicadas no âmbito do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos.
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.