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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

As entidades adjudicantes

A entidade adjudicante interage diretamente com o Portal dos Contratos Públicos – Portal BASE, ou através de plataformas eletrónicas, no âmbito da sua intervenção como suporte à formação e execução dos contratos.

Os blocos de dados comunicados são, de acordo com a alínea d) do artigo 9.º da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro:

a) Perfil da entidade adjudicante;
b) Procedimento – este bloco de dados é obrigatório em qualquer tipo de contrato, com qualquer preço contratual e é preenchido no momento da sua criação (ou, quando preenchido por plataforma eletrónica, no momento em que nela é publicitado), não se aplicando aos ajustes diretos simplificados e à contratação excluída;
c) Bloco técnico de dados, na sequência do preenchimento do anúncio para publicação ou, no caso do ajuste direto e consulta prévia, no âmbito do relatório de contratação, bem como para contratos de empreitada de obras públicas cujo preço base do procedimento ou preço contratual, no caso da consulta prévia ou do ajuste direto, seja superior a €200.000;
d) Relatório de formação do contrato – comunicado até 20 dias úteis após a celebração do contrato;
e) Relatório de comunicação de não celebração do contrato – após a comunicação da revogação da decisão de contratar;
f) Relatório de modificação contratual (do artigo 315.º CCP)- este bloco de dados é obrigatório em qualquer tipo de contrato, com qualquer preço contratual, e é comunicado imediatamente após a sua realização;
g) Relatório sumário anual - destina-se a empreitadas de obras públicas cujo preço contratual seja superior a (euro) 500.000 e cuja execução se prolongue por mais de um ano, e é comunicado em simultâneo com a informação anual a que se refere o n.º 2 do artigo 472.º do CCP;
h) Relatório de execução - este bloco de dados é obrigatório em qualquer tipo de contrato, com qualquer preço contratual, e é comunicado até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato (data do pagamento da última fatura aceite pela entidade adjudicante);
i) Relatório final de obra - este bloco de dados é obrigatório em qualquer tipo de contrato, com qualquer preço contratual e é comunicado até 10 dias úteis após a assinatura da conta final da obra ou da respetiva aceitação pelo empreiteiro, nos termos do n.º 1 do artigo 402.º do CCP;
j) Relatório de ocorrências - este bloco de dados é obrigatório em qualquer tipo de contrato, com qualquer preço contratual e é comunicado até 5 dias úteis (nos termos do n.º 2 do artigo 386.º e do n.º 2 do artigo 405.º, ambos do CCP) e até 10 dias úteis (nos termos do n.º 2 do artigo 464.º-A do CCP), e nos restantes casos, após o conhecimento da ocorrência;
k) Relatório de alienação de bens móveis – comunicado até 10 dias após a alienação.


Nos contratos celebrados por ajuste direto simplificado ou nos casos de contratação excluída e contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos (abrangidos pelos códigos CPV referidos no Anexo IX ao CCP, desde que o valor do contrato seja inferior a 750.000€), que devem ser transmitidos ao Portal BASE por força do artigo 5.º da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiros, a comunicação da informação será feita através do Relatório de Execução, a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º, e que se encontra previsto no Anexo XIV, ambos da Portaria mencionada, e é comunicado até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato (data do pagamento da última fatura aceite pela entidade adjudicante).

Em que momento se fazem as comunicações ?

n) Relatório final de obra;
o) Relatório de ocorrências;
p) Relatório de alienação de bens móveis.

 

Anúncio do Procedimento - Após validação da INCM e envio para publicação no DR

Procedimento - Momento da sua criação ou no momento em que é publicitada na PE (exclusão ADS e CE)

Bloco Técnico de dados - Na sequência do preenchimento do anúncio para publicação ou do Relatório de Contratação ( AD e CP)

Ficha do envio dos convites -  Em simultâneo com o envio dos convites suportado pela PE

Ficha de abertura das candidaturas - Até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das candidaturas na PE

Ficha de abertura das soluções - Até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das soluções na PE

Ficha de abertura das propostas . Até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das propostas na PE

Ficha de habilitação do adjudicatário - Em simultâneo com a disponibilização dos documentos de habilitação

Ficha de impugnações - Imediatamente após a decisão de impugnação

Relatório de Formação do contrato - Até 20 dias úteis após a celebração do contrato

Relatório de comunicação da não celebração do contrato - Após a comunicação da revogação da decisão de contratar

Relatório de modificação objetiva do contrato - Imediatamente após a sua realização

Relatório de sumário anual - Em simultâneo com a informação anual

Relatório de Execução - Até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato ( data do pagamento da última fatura aceite pela EA)

Relatório Final de Obra - Até 10 dias úteis após a assinatura da conta final da obra ou da respetiva aceitação pelo empreiteiro

Relatório de Ocorrências - Até 5 dias úteis ( nº 2 do art.º 386 e nº 2 do art.º 405 do CCP)
                                          Até 10 dias úteis ( nº 2 do art.º 464-A do CCP)
                                          Após conhecimento da ocorrência ( restantes casos)

Relatório de alienação de bens móveis - Até 10 dias após a alienação


Siglas:

EA-Entidade adjudicante                  CE - Contratação excluída
PE - Plataforma eletrónica                CP - Consulta prévia
ADS - Ajuste Direto Simplificado