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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Quem é Quem ? 

O Código dos Contratos Públicos (CCP) prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar, até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas: 

Instituto da Construção e do Mobiliário InCI
 

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC): é a entidade gestora do Portal dos Contratos Públicos e do Observatório das Obras Públicas.
É a entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas de contratação pública.
 

ESPAP

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap): é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas.

 
GNS
 

Gabinete Nacional de Segurança (GNS): é a entidade credenciadora das plataformas eletrónicas de contratação pública e dos respetivos auditores de segurança.

 

Imprensa Nacional - Casa da Moeda
 

Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM): é a entidade responsável pelas publicações no Diário da República Eletrónico e no Jornal Oficial da União Europeia. Após a publicação, a INCM remete ao Portal, através de um processo eletrónico, os anúncios de lançamento de concursos e os despachos e deliberações que dão origem a processos de contratação ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

 

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública: é o meio ou a aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal BASE, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.

 

Entidades Adjudicantes: o CCP define quem são as entidades adjudicantes. Os contratos celebrados por estas entidades são contratos públicos. As entidades adjudicantes conduzem e decidem o procedimento de formação de contrato e são responsáveis por introduzir, no Portal, informação sobre os contratos públicos celebrados.

 

Entidades Adjudicatárias: titular da proposta que foi objeto de adjudicação e corresponde à entidade com quem a entidade adjudicante celebra um contrato público. A entidade adjudicatária participa no procedimento de formação de contrato que decorre nas Plataformas Eletrónicas, através da apresentação de candidaturas, propostas ou soluções (em função do tipo de procedimento) e da apresentação dos documentos de habilitação que comprovam os requisitos exigidos para poder celebrar o contrato. A informação é enviada ao BASE pelas Plataformas Eletrónicas.