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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

 

No âmbito das competências atribuídas ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) pelo artigo 454.º-A do Código dos Contratos Públicos, na atual redação, e pelo artigo 3.º, nº 3, al. e) da Lei orgânica do IMPIC, I.P. (aprovada pelo Decreto-Lei nº 232/2015, de 13 de outubro), estabelece-se a seguintes orientações técnicas:

 



 Consulta preliminar ao mercado

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 04/CCP/2019

 

Adjudicação por lotes 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 03/CCP/2019

 

 Preço base 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/CCP/2019

 

Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP)

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/CCP/2018

 

Utilização de selos de validação cronológica (timestamps) nas plataformas eletrónicas de contratação pública 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/GNS - IMPIC/2015

 

Utilização, pelos operadores económicos, dos serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de contratação pública

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/GNS - IMPIC/2016

 

Procedimentos a adotar pelas entidades adjudicantes em caso de cancelamento de atividade de plataforma eletrónica de contratação pública

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/IMPIC - GNS/2016