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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

A informação contida nas respostas às perguntas frequentes pretende conferir um enquadramento geral das regras da contratação pública, não contemplando especificidades dos regimes expressamente previstos no Código dos Contratos Públicos, pelo que a sua leitura não dispensa a consulta do Código.

I. O Código dos Contratos Públicos (CCP) após a sua revisão pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto

1. Âmbito de aplicação do CCP


1.1) A quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP?

As regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se às seguintes Entidades adjudicantes (cfr. artigo 2.º, n.º1):

a) Estado;

b) Regiões Autónomas;

c) Autarquias Locais;

d) Institutos Públicos;

e) As entidades administrativas independentes;

f) Banco de Portugal;

g) As fundações públicas;

h) As associações públicas;

i) Associações de que façam parte uma ou várias pessoas coletivas referidas anteriormente, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controle de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.

São ainda entidades adjudicantes organismos de direito público, pessoas coletivas e associações, independentemente da sua natureza pública ou privada, nos termos do artigo 2.º n.º 2, alíneas a), b) e d).

Para além das entidades adjudicantes referidas no artigo 2º, são também entidades adjudicantes as referidas no artigo 7.º n.º 1.º, concretamente as pessoas coletivas que realizam atividades nos seguintes sectores especiais da água, energia, transportes e serviços postais.

O CCP aplica-se ainda a entidades que não sendo adjudicantes, se encontrem nas situações previstas no artigo 275.º, ou seja, entidades que pretendam celebrar determinados contratos de empreitadas de obras públicas ou de serviços associados a obras, desde que estes contratos sejam subsidiados diretamente em mais de 50% do respectivo preço contratual por entidades adjudicantes, sempre que o preço contratual for igual ou superior aos limiares comunitários.

1.2) A que contratos se aplicam as regras da contratação pública previstas na parte II do CCP (Contratação Pública)?

O regime da contratação pública estabelecido na parte II é aplicável à formação dos contratos públicos que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes acima referidas e não sejam excluídos do seu âmbito de aplicação, por força do artigo 4.º, 5.º, 5.º-A e 6.º-A.

1.3) Quais os tipos de procedimentos pré-contratuais previstos pelo CCP?

De acordo com o n.º 1 do artigo 16.º, os procedimentos pré-contratuais são os seguintes:
a) Ajuste direto
i. Geral
ii. Simplificado (artigo 128º)
b) Consulta prévia
c) Concurso público
i. Normal
ii. Urgente
d) Concurso limitado por prévia qualificação
e) Procedimento de negociação
f) Diálogo concorrencial
g) Parceria para a inovação


2. Os procedimentos pré-contratuais: Conceitos e características


2.1) O que é o ajuste direto?

De acordo com o n.º 2 do artigo 112.º do CCP, o ajuste direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade, à sua escolha, a apresentar proposta.

2.1.1.) Quando é que se pode adotar o procedimento de ajuste direto?
Existem dois critérios para a adoção do ajuste direto:
a) Critério do valor (artigos 17º a 22º)
Este é o critério regra para a adoção do ajuste direto. No entanto, este critério implica que o contrato a celebrar na sequência do ajuste direto fique sujeito a um limite de valor, conforme se discrimina:
i. Para aquisição ou locação de bens móveis, ou aquisição de serviços: valor inferior a € 20.000 (artigo 20º nº 1 al. d))
ii. Para empreitadas de obras públicas: valor inferior a € 30.000 (artigo 19º al. d))
iii. Para outro tipo de contratos: valor inferior a € 50.000 (artigo 21º nº 1 al. c)).

b) Critérios materiais (artigos 24º a 27º)
São situações taxativamente previstas no CCP que permitem a adoção do ajuste direto independentemente do valor do contrato a celebrar. Para que seja possível utilizar este critério, o órgão competente para a decisão de contratar tem a necessidade de fundamentar de forma clara e objetiva que a situação em concreto reúne todos os pressupostos previstos em alguma das alíneas dos artigos 24º a 27º.
Os critérios materiais previstos no artigo 24º podem ser utilizados independentemente do tipo de contrato a celebrar (pode ser para empreitadas, para aquisição ou locação de bens móveis ou para aquisição de serviços), enquanto as situações previstas no artigo 25º só podem ser utilizadas para os contratos de empreitadas de obras públicas, os do artigo 26º para aquisição ou locação de bens móveis e os do artigo 27º para aquisição de serviços.
Nota: Ainda que se possa adotar um ajuste direto por critérios materiais, se for possível convidar mais do que um operador económico, deve-se adotar a consulta prévia, conforme dispõe o artigo 27º-A.

2.2) O que é o ajuste direto simplificado?

De acordo com o artigo 128.º do CCP, trata-se de um procedimento de ajuste direito que dispensa quaisquer formalidades procedimentais, consumando-se quando o órgão competente para a decisão de contratar aprova a fatura ou documento equivalente apresentada pela entidade convidada, comprovativa da aquisição.

2.2.1) Quando é que se pode adotar o procedimento de ajuste direto no regime simplificado?

O ajuste direto no regime simplificado pode ser adotado para a formação de contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços, cujo preço contratual não seja superior a € 5.000, ou no caso de empreitadas de obras públicas cujo preço contratual não seja superior a € 10.000 (artigo 128º).
A novidade da revisão do CCP operada pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, é que o ajuste direto no regime simplificado também passa a ser possível para a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas.
O prazo de execução do contrato celebrado na sequência deste procedimento não pode ser superior a um ano a contar da data da decisão de adjudicação, não pode ser prorrogado, nem o preço contratual pode ser objeto de qualquer revisão (cfr. artigo 129.º).


2.3) O que é a consulta prévia?

De acordo com o disposto no artigo 112.º n.º 1, a consulta prévia é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar, desde que tal possibilidade conste expressamente do convite (artigo 115º nº 2 al. a)).

2.3.1.) Quando é que se pode adotar o procedimento de consulta prévia?

À semelhança do ajuste direto, a consulta prévia pode ser adotada segundo um de dois critérios:

a) Critério do valor (artigos 17º a 22º)
Este é o critério regra para a adoção da consulta prévia. No entanto, este critério implica que o contrato a celebrar na sequência da consulta prévia fique sujeito a um limite de valor, conforme se discrimina:
iv. Para aquisição ou locação de bens móveis, ou aquisição de serviços: valor inferior a € 75.000 (artigo 20º nº 1 al. c))
v. Para empreitadas de obras públicas: valor inferior a € 150.000 (artigo 19º al. c))
vi. Para outro tipo de contratos: valor inferior a € 100.000 (artigo 21º nº 1 al. b)).

b) Critérios materiais (artigos 24º a 27º, por força do artigo 27º-A)
São situações taxativamente previstas no CCP que permitem a adoção da consulta independentemente do valor do contrato a celebrar. Para que seja possível utilizar este critério, o órgão competente para a decisão de contratar tem a necessidade de fundamentar de forma clara e objetiva que a situação em concreto reúne todos os pressupostos previstos em alguma das alíneas dos artigos 24º a 27º, desde que seja possível convidar mais do que um operador económico.
Os critérios materiais previstos no artigo 24º podem ser utilizados independentemente do tipo de contrato a celebrar (pode ser para empreitadas, para aquisição ou locação de bens móveis ou para aquisição de serviços), enquanto as situações previstas no artigo 25º só podem ser utilizadas para os contratos de empreitadas de obras públicas, os do artigo 26º para aquisição ou locação de bens móveis e os do artigo 27º para aquisição de serviços.

2.4) O que é o concurso público (normal)?

Trata-se de um procedimento concorrencial, dado a conhecer através de anúncio publicado no Diário da República, e também no Jornal Oficial da União Europeia quando o valor do contrato a celebrar for superior aos limiares comunitários (cfr. artigo 130.º e 131.º do CCP).
Neste procedimento os operadores económicos começam desde logo por apresentar propostas, o que significa que não existe uma fase de avaliação da capacidade técnica e/ou financeira dos concorrentes, isto é, não existe nenhuma fase prévia de qualificação dos concorrentes.

2.4.1) Quando é que se pode adotar o procedimento de concurso público?

Pode-se adotar o procedimento de concurso público sempre que a entidade adjudicante assim o entender. No entanto, quando o valor do contrato a celebrar for superior aos limiares europeus de contratação pública, o anúncio deve ser obrigatoriamente publicado no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.
Os limiares europeus para os anos de 2018 e 2019 são os seguintes:
- € 5.548.000 para contratos de empreitadas de obras públicas;
- € 144.000 para contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços quando a entidade adjudicante for o Estado;
- € 221.000 para contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços quando a entidade adjudicante for qualquer outra entidade adjudicante diferente do Estado (considerando-se, para este efeito, como sendo a Administração Direta Central).

2.5) O que é o concurso público urgente?

De acordo com o artigo 155.º do CCP, o concurso público urgente é dado a conhecer por anúncio publicado no Diário da República e o prazo de apresentação de propostas é consideravelmente reduzido uma vez é contabilizado em horas, designadamente:

- O mínimo de 24h, para a formação dos contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços, desde que o prazo corra integralmente em dias úteis;
- O mínimo de 72 h para a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, desde que o prazo corra integralmente em dias úteis.

2.5.1) Quando é que se pode adotar o procedimento de concurso público urgente?

Pode-se adotar este tipo de procedimento em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou aquisição de bens móveis, ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de empreitada de obras públicas, desde que observado os requisitos previstos nas alíneas a) e b), do artigo 155.º:
a) O valor do contrato a celebrar seja inferior a:
i. € 144.000 para contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços quando a entidade adjudicante for o Estado;
ii. € 221.000 para contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços quando a entidade adjudicante for qualquer outra entidade adjudicante diferente do Estado;
iii. € 300.000 para contratos de empreitadas de obras públicas.
b) A modalidade do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, seja a avaliação do preço ou custo, enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar.
2.6) O que é o concurso limitado por prévia qualificação?

Trata-se de um procedimento concorrencial, dado a conhecer através de anúncio publicado no Diário da República, e também no Jornal Oficial da União Europeia quando o valor do contrato a celebrar for superior aos limiares Europeus (cfr. artigo 162.º e seguintes do CCP).
Este procedimento caracteriza-se por ser composto por duas fases procedimentais:
a) Numa primeira fase, existe a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos;
b) Numa segunda fase, existe a apresentação e análise das propostas e adjudicação.

2.6.1.) Quando é que se pode adotar o procedimento de concurso limitado por prévia qualificação?

Pode ser adotado sempre que a entidade adjudicante entenda necessário avaliar a capacidade técnica e/ou financeira dos operadores económicos.
Realça-se que, em regra os requisitos mínimos de capacidade financeira não podem exceder o dobro do valor do contrato (cfr. artigo 165.º, n.º3).

2.7) O que é procedimento de negociação?

O procedimento de negociação a semelhança do concurso limitado por prévia qualificação, caracteriza-se pela existência de uma fase de qualificação, no entanto tem a especificidade de os concorrentes (os quais foram previamente qualificados) podem melhorar os atributos das suas propostas numa fase de negociação.


2.7.1) Quando é que se pode adotar o procedimento de negociação?

As entidades adjudicantes podem adotar o procedimento de negociação verificados os requisitos previstos nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 29.º do CCP:
a) As suas necessidades não possam ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis;
b) Os bens ou serviços incluírem a conceção de soluções inovadoras;
c) Não for objetivamente possível adjudicar o contrato sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a ela associados;
d) Não for objetivamente possível definir com precisão as especificações técnicas.

2.8) O que é procedimento de diálogo concorrencial?

O diálogo concorrencial é um procedimento utilizado para as situações em que a entidade adjudicante, apesar de ter identificado a sua necessidade não sabe como a satisfazer.
À semelhança do concurso limitado por prévia qualificação, caracteriza-se pela existência de uma fase de qualificação, no entanto tem a especificidade de, antes da fase de apresentação das propostas, existir uma fase de apresentação de soluções e diálogo com os candidatos qualificados. Neste procedimento o caderno de encargos só é elaborado depois de terminada a fase de diálogo das soluções (cfr. artigo 207.º n.º 3).
Note-se que, ao contrário do procedimento de negociação não é admissível a negociação das propostas dos concorrentes.

2.8.1.) Quando é que se pode adotar o procedimento de diálogo concorrencial?

As entidades adjudicantes podem adotar o procedimento de diálogo concorrencial verificados os requisitos previstos nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 29.º do CCP:.
a) As suas necessidades não possam ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis;
b) Os bens ou serviços incluírem a conceção de soluções inovadoras;
c) Não for objetivamente possível adjudicar o contrato sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a ela associados;
d) Não for objetivamente possível definir com precisão as especificações técnicas por referência a uma norma, homologação técnica europeia, especificações técnicas comuns ou referência técnica.

2.9) O que é procedimento de parceria para inovação?

O procedimento de parceria para a inovação destina-se à realização de atividades de investigação e desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, com vista à posterior aquisição destes bens, serviços ou obras, desde que se cumpram os níveis de desempenho de preços máximos previamente acordados.

2.9.1) Quando é que se pode adotar o procedimento de parceria para inovação?

O procedimento de parceria para a inovação pode ser adotado quando a entidade adjudicante pretender adquirir um bem, um serviço ou uma obra pública com determinadas características que não encontra no mercado. O objetivo será o d.e encontrar parceiro(s) que desenvolvam atividades de investigação e desenvolvimento para, eventualmente, se adquirir o resultado dessas atividades.

 3. Utilização do portal dos contratos públicos

3.1) Para que serve este Portal?

O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

3.2) Como posso procurar um contrato no BASE?

Esta nova versão do BASE representa mais um passo na transparência da Administração Pública, através da divulgação de informação alargada sobre contratação pública.
Partindo de uma base de informação que engloba todos os tipos de procedimentos contratuais, o portal contem uma área de Pesquisas de Contratos, flexível e dinâmica, permitindo a navegação pelas diversas fases dos procedimentos e informação relacionada.

3.3) Como cumprir a obrigação de publicitar expressa no Código dos Contratos Públicos?

Aceda à Área Reservada do Portal Base e efetue as comunicações a partir das opções disponíveis. Estes serviços só estão disponíveis para utilizadores credenciados através dos serviços de autenticação da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A..
O serviço de autenticação utilizado pelo Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE) é o da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A. (INCM).
Assim, para o esclarecimento de todas as questões relacionadas com o registo e acesso de utilizadores no Portal dos Contratos Públicos, queira contactar os serviços da INCM:
E-mail: e-anuncio@incm.pt
Fax: 213 945 716
Call Center: 217 810 870

3.4) É necessário alguma palavra passe para acesso ou qualquer pessoa pode preencher os modelos disponíveis?

Os serviços de comunicação atualmente disponibilizados no Portal dos Contratos Públicos só estão acessíveis a utilizadores autenticados. O serviço de autenticação (“utilizador” e “PIN”) utilizado é o da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A.. Se ainda não é um utilizador(a) credenciado(a), deverá aceder ao sistema de autenticação da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., e registar-se.

3.5) Todos os procedimentos pré-contratuais públicos serão publicitados neste Portal?

Sim, uma das principais funções deste Portal é, justamente, a de centralizar a publicitação dos anúncios de todos os procedimentos pré-contratuais públicos, apesar desses mesmos anúncios também serem obrigatoriamente publicados no Diário da República Eletrónico.

3.6) Em caso de ajuste direto ou de consulta prévia, será necessário proceder a alguma publicação?

A publicitação do ajuste direto ou da consulta prévia é obrigatória para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos) e deverá ser efetuada neste portal.
A publicitação é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
Essa publicitação é dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado.
A publicitação dos contratos ocorre na sequência da comunicação, efetuada pela entidade adjudicante, do respetivo Relatório de Contratação (para contratos relacionados com obras públicas) ou do Relatório de Formação de Contrato (para contratos relacionados com bens e serviços).

3.7) Como e quando se poderão efetuar as publicações dos ajustes diretos e de consultas prévias neste Portal?

A publicação do ajuste direto ou da consulta prévia é efetuada após a celebração do contrato. Para efetuar a comunicação de ajustes diretos ou da consultas prévias, aceda à Área Reservada do Portal Base, e, no menu de opções, efectue a comunicação do procedimento (caso não tenha sido desenvolvido em plataforma electrónica).
Caso tenha sido desenvolvido em plataforma electrónica, pesquise o procedimento na listagem de procedimentos e aceda ao detalhe do mesmo.
De seguida, deverá comunicar o Relatório de Contratação (no caso de empreitadas de obras públicas) ou Relatório de Formação de Contrato (para contratos de bens e serviços).
O preenchimento do relatório, só está disponível para utilizadores autenticados. O serviço de autenticação utilizado é o da Imprensa Nacional Casa da Moeda.”

3.8) Como poderei ter conhecimento dos contratos celebrados por ajuste direto ou por consulta prévia?

O procedimento de ajuste direto ou de consulta prévia não prevê a publicitação de qualquer anúncio prévio. Em todo o caso, o CCP prevê que todos os contratos celebrados na sequência de um procedimento de ajuste direto ou de consulta prévia são obrigatoriamente publicados neste Portal, através de uma ficha com a informação relevante acerca de cada contrato.

3.9) Como se processa a publicação dos anúncios nos procedimentos concursais?

Todos os anúncios dos procedimentos pré-contratuais (Concurso Público, Concurso Limitado por Prévia Qualificação, Procedimento de negociação, Dialogo Concorrencial e Parceria para a Inovação), são publicados no Diário da República Eletrónico e, simultaneamente, são publicitados neste Portal (exceto nos casos de ajuste direto e consulta prévia, que não necessitam de anúncio prévio).
A entidade adjudicante preenche online, no site do Diário da República Eletrónico, um formulário de anúncio que será publicado no prazo máximo de 24 horas (ou em tempo real, no caso do concurso público urgente). Os anúncios estão disponíveis, neste Portal, para visualização por parte de interessados. As portarias de regulamentação do CCP preveem a possibilidade de serem celebrados protocolos entre as plataformas eletrónicas e a INCM, S.A., entidade responsável pela edição do Diário da República, no sentido de serem desenvolvidas as ferramentas necessárias que permitam o preenchimento do anúncio diretamente nas plataformas.

3.10) Existem outros anúncios para além dos publicitados neste Portal?

Todos os anúncios serão publicitados neste Portal.
Contudo, existem ainda os anúncios no Jornal Oficial da União Europeia, que a entidade adjudicante deve publicar se pretender celebrar um contrato de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, de valor igual ou superior aos limiares comunitários (a saber: 5.548.000 euros, no caso de empreitadas; 144.000 euros, no caso de aquisição de bens ou serviços pelo Estado; 221.000 euros, no caso de aquisição de bens ou serviços por qualquer outra entidade adjudicante).
No caso de se tratar de contratos de concessão de obras públicas é sempre obrigatório publicar o anúncio (do concurso público, do concurso limitado ou do procedimento de negociação) no Jornal Oficial da União Europeia.

4. Utilização de plataformas eletrónicas

4.1) Onde posso encontrar as peças dos procedimentos?

As peças dos procedimentos (nomeadamente, o programa do procedimento e o caderno de encargos) estão disponíveis para download na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.

4.2) O acesso às peças do procedimento implicará algum custo?

A disponibilização de forma livre, completa e gratuita das peças do procedimento, na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data da publicação do anúncio.

4.3) Onde é feita a apresentação de candidaturas e de propostas?

A apresentação de candidaturas e de propostas pelos candidatos e pelos concorrentes é efetuada através de upload na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.

4.4) Como se apresentam as candidaturas e as propostas?

Os ficheiros informáticos que contêm as candidaturas e as propostas são apresentados por upload na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. As características dos ficheiros que constituem os documentos da proposta (por exemplo, a encriptação, a validação cronológica, o tipo de assinatura eletrónica, etc.) encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho.

4.5) Como posso ter acesso às listas de candidatos e concorrentes e consultar as suas candidaturas e propostas?

A publicitação das listas dos candidatos e dos concorrentes, bem como a consulta das candidaturas e das propostas apresentadas pelos mesmos, é feita na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. A publicitação das listas dos candidatos e dos concorrentes, bem como a consulta das candidaturas e das propostas apresentadas pelos mesmos, é feita na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.

4.6) Como posso consultar as candidaturas e propostas dos outros candidatos?

No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas ou das propostas é publicitada, na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, uma lista com a identificação de todos os candidatos ou concorrentes, os quais estarão munidos de um login e de uma password que lhes permitirá consultar online as candidaturas ou as propostas dos demais.

4.7) Como se realiza a audiência prévia?

O envio do relatório preliminar aos candidatos ou concorrentes, por parte da entidade adjudicante, bem como a apresentação por estes da sua pronúncia em sede de audiência prévia, efetuam-se através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. Em todo o caso, as plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes devem estar preparadas para que a fase de audiência prévia seja realizada diretamente na plataforma.

4.8) Como se efetuam todas as comunicações/notificações entre a entidade adjudicante e os candidatos ou concorrentes?

O CCP prevê que as comunicações e as notificações entre a entidade adjudicante e os candidatos ou concorrentes sejam realizadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. Em todo o caso, as plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes devem estar preparadas para permitir que as comunicações / notificações sejam realizadas através das mesmas.