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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 765/2018
Diário da República nº 30 série 2, de 12-02-2018
Entidade emissora - Nome, NIF Câmara Municipal da Moita (506791220)
Descrição Aquisição de seguros de acidentes de trabalho
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de serviços
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 260.000,00 €
CPV 66512100-3, Serviços de seguros de acidentes
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.