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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 4940/2018
Diário da República nº 122 série 2, de 27-06-2018
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Mogadouro (506851168)
Descrição Projeto e Requalificação das Habitações do Ex Bairro Fundo de Fomento/Arranjo Urbanístico do Espaço Público Envolvente do Antigo Bairro Fundo de Fomento
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 2.931.520,07 €
CPV 45453100-8, Obras de recuperação
Prazo para apresentação de propostas 21 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.