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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 5505/2018
Diário da República nº 133 série 2, de 12-07-2018
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Leiria (505181266)
Descrição Concurso Público Internacional n.º 12/2018/DICP - Contrato de Concessão de Uso Privativo do Domínio Público do Município de Leiria para Instalação de Mobiliário Urbano e sua exploração publicitária
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Concessão de serviços públicos
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 0,00 €
CPV 34928400-2, Mobiliário urbano
Prazo para apresentação de propostas 35 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.