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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 748/2019
Diário da República nº 19 série 2, de 28-01-2019
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Montemor-o-Velho (501272976)
Descrição Edifício da antiga escola primária de Pereira - Construção - Adaptação do edifício para extensão do Centro de Saúde
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 81.769,76 €
CPV 45000000-7, Construção
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.