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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 914/2019
Diário da República nº 22 série 2, de 31-01-2019
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Lisboa (500051070)
Descrição 10/18/DMEVAE/DEV/DCREV - PARQUE URBANO DO VALE FUNDÃO - INTERVENÇÕES DE REQUALIFICAÇÃO - Processo nº 0057/CP/DGES/ND/2018
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 106.132,04 €
CPV 45112700-2, Trabalhos de paisagismo
Prazo para apresentação de propostas 21 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.