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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 978/2019
Diário da República nº 24 série 2, de 04-02-2019
Entidade emissora - Nome, NIF Municipio de Alcoutim (506772446)
Descrição Aluguer e Montagem de Plataforma Flutuante para as 3ª e 4ª edições do Festival do Contrabando
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Locação de bens móveis
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 91.000,00 €
CPV 34515000-0, Estruturas flutuantes
Prazo para apresentação de propostas 12 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.