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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 506/2012
Diário da República nº 29 série 2, de 09-02-2012
Entidade emissora - Nome, NIF Município de São Roque do Pico (512074771)
Descrição Concurso público n.º 3/2012/CMSRP - Concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Furna, freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico.
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Outros
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 0,00 €
CPV 55220000-8, Serviços relacionados com parques de campismo
Prazo para apresentação de propostas 11 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Não existem contratos associados