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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 558/2019
Diário da República nº 79 série 2, de 23-04-2019
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Lisboa (500051070)
Descrição Emp. 6/18/DMEVAE/DEV/DCREV - Construção de Parques Caninos na Cidade de Lisboa - (Proc. 2/CP/DGES/ND/2019)
Tipo de ato Aviso de prorrogação de prazo
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 414.494,03 €
CPV 45112700-2, Trabalhos de paisagismo
Prazo para apresentação de propostas 9 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.