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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 4302/2019
Diário da República nº 83 série 2, de 30-04-2019
Entidade emissora - Nome, NIF Secretaria-Geral do MAI (600014665)
Descrição Elaboração dos Projetos de Execução para a GNR e PSP
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de serviços
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 368.454,70 €
CPV 71200000-0, Serviços de arquitectura e afins
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Não existem contratos associados