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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Número do Anúncio | 760/2019 |
| Diário da República | nº 104 série 2, de 30-05-2019 |
| Entidade emissora - Nome, NIF | Município de Viseu (506697320) |
| Descrição | Medidas Eficiência Energética nas Piscinas Municipais |
| Tipo de ato | Aviso de prorrogação de prazo |
| Tipo de contrato | Empreitadas de obras públicas |
| Modelo de anúncio | Concurso público |
| Preço base | 414.500,00 € |
| CPV | 45331000-6, Instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado |
| Prazo para apresentação de propostas | 1 dias. |
| Ligação para DRE | Ligação para o anúncio |
| Ligação para contratos | Lista de contratos associados. |
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