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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 2487/2012
Diário da República nº 118 série 2, de 20-06-2012
Entidade emissora - Nome, NIF Município de São Roque do Pico (512074771)
Descrição Concurso público n.º 12/2012/CMSRP - empreitada de "INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENTRE A PRAINHA DE CIMA E A PRAINHA DE BAIXO - São Roque do Pico"
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 320.000,00 €
CPV 45232151-5, Obras de renovação de condutas de água
Prazo para apresentação de propostas 11 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.