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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 8268/2019
Diário da República nº 147 série 2, de 02-08-2019
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Descrição CIRCUITO PEDONAL DE ALBUFEIRA DA PALA - 2.ª FASE
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 262.506,50 €
CPV 45454000-4, Obras de reestruturação
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.