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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 9946/2019
Diário da República nº 180 série 2, de 19-09-2019
Entidade emissora - Nome, NIF Docapesca - Portos e Lotas, S. A. (500086826)
Descrição Seguro de responsabilidade civil empresarial
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de serviços
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 112.000,00 €
CPV 66516000-0, Serviços de seguros de responsabilidade civil
Prazo para apresentação de propostas 12 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.