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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 4487/2020
Diário da República nº 85 série 2, de 30-04-2020
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Descrição Recolha e tratamento de resíduos de higiene feminina
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de serviços
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 18.000,00 €
CPV 90511000-2, Serviços de recolha de resíduos
Prazo para apresentação de propostas 9 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.