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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 5008/2020
Diário da República nº 94 série 2, de 14-05-2020
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Descrição Criação de plataforma de gestão do programa "Made 2 In"
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 20.000,00 €
CPV 30211300-4, Plataformas informáticas
Prazo para apresentação de propostas 9 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.