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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 5841/2020
Diário da República nº 108 série 2, de 03-06-2020
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Descrição Aquisição de produtos alimentares para confeção e fornecimento de refeições escolares do concelho de Torres Vedras - ano letivo 2020/21, por lotes
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de bens móveis
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 479.000,00 €
CPV 15890000-3, Produtos alimentares diversos e produtos secos
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.